terça-feira, 26 de agosto de 2014

sexta-feira, 15 de agosto de 2014

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quinta-feira, 7 de agosto de 2014

imunidade tributária na importação de fascículos compostos por material demonstrativo

repercussão geral reconhecida, foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que garantiu à Nova Lente Editora Ltda. a imunidade tributária na importação de fascículos compostos pela parte impressa e pelo material demonstrativo, formando um conjunto em que se ensina como montar um sistema de testes.