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— Alice R Carvalho (@maliceadv) 29 setembro 2014

Créditos tributários e débitos previdenciários compensam-se ou não?

Agressão ao postulado da moralidade administrativa , pois traduz privilégio irrazoável por gerar locupletamento ilícito da Fazenda e tratamento discriminatório ao contribuinte.

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— Alice R Carvalho (@maliceadv) 25 setembro 2014

SISTEMA S SENAR, SENAC,SESC, SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT, SEBRAE, DPC, INCRA

Entidade do "Sistema S" não está obrigada a realizar concurso Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que o Serviço Social do Transporte (Sest) não está obrigado a realizar concurso público para a contratação de pessoal. O relator do Recurso Extraordinário (RE) 789874, ministro Teori Zavascki, sustentou que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração indireta, não estão sujeitas à regra prevista no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, mesmo que desempenhem atividades de interesse público em cooperação com o Estado. O recurso teve repercussão geral reconhecida e a decisão do STF vai impactar pelo menos 57 processos com o mesmo tema que estão sobrestados (suspensos).

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— Alice R Carvalho (@maliceadv) 18 setembro 2014

Governo Francês IR

Governo socialista livra um milhão de franceses do imposto de renda - Economia - Estadão http://t.co/bQmVUuTobw via @estadao

— Alice R Carvalho (@maliceadv) 17 setembro 2014